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A Prefeitura de Ubatuba formalizou a regulamentação da atividade de turismo náutico na orla do Itaguá, atendendo a uma demanda aguardada há mais de oito anos pelos operadores do setor. Ao todo, 30 profissionais foram contemplados com alvarás para atuação regular na área pública da avenida Leovigildo Dias Vieira.
Com a regulamentação, os operadores titulares têm um prazo de 90 dias, a partir da data do decreto, para apresentar à Secretaria Municipal de Fazenda a documentação exigida, como dados das embarcações, registro de marinheiros e CNPJ.
A medida foi viabilizada pela Lei Municipal nº 4.648/2024, que alterou dispositivos da Lei nº 2.093/2001. Os critérios de concessão e o ordenamento da atividade estão detalhados no Decreto nº 8.787, de 22 de maio de 2025.
Os operadores que não foram contemplados neste primeiro momento compõem uma lista de suplência e poderão ser incluídos futuramente, conforme a conclusão dos estudos de impacto ambiental conduzidos pelo consórcio ambiental.
Segundo a Secretaria de Fazenda, a regulamentação representa um avanço na gestão do uso de áreas públicas, promovendo maior controle, segurança jurídica e equilíbrio na ocupação dos espaços, além de fortalecer a integração do setor náutico à economia formal.
Casos excepcionais serão analisados individualmente, mediante justificativa fundamentada, conforme previsto na legislação.