Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a devolução de R$ 984 mil aos cofres públicos de Ubatuba, após julgar irregulares as contas do contrato de gestão firmado em 2020, entre a Prefeitura e o Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento da Medicina (ITDM), organização social que administrava a Santa Casa de Misericórdia da Irmandade do Senhor dos Passos.
A decisão, proferida em 7 de outubro de 2025, sob relatoria do conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, também impede o ITDM de receber novos repasses públicos até que a situação seja regularizada junto ao Tribunal.
De acordo com o relatório, os auditores identificaram divergências contábeis superiores a R$ 2 milhões entre os valores informados em sistemas oficiais, o que comprometeu a transparência e o controle sobre o uso dos recursos públicos.
O documento também revelou que cerca de 70% dos repasses feitos pela prefeitura, o equivalente a R$ 17 milhões, foram transferidos à Santa Casa, operação não prevista no contrato e considerada uma violação aos princípios da legalidade e da eficiência administrativa.
Além disso, o TCE apontou glosas, recusa de pagamento de faturas ou serviços de saúde por operadoras de planos de saúde, de quase R$ 1 milhão aplicadas pela própria prefeitura sem detalhamento das despesas, além de passivos trabalhistas e transferências irregulares de valores.
Com a decisão, o caso segue em acompanhamento pelo Tribunal, que poderá adotar novas medidas caso as determinações não sejam cumpridas.
O caso foi encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo para adoção das medidas cabíveis.