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A Prefeitura de Ubatuba iniciou um processo de atualização e regularização das licenças expansionistas concedidas a empresas que atuam no município.
Essas licenças autorizam que empresas já estabelecidas em Ubatuba ampliem temporariamente as atividades para além do endereço principal, como a atuação em praias e outros pontos da cidade, por meio de vendedores ambulantes ou estruturas provisórias, especialmente durante períodos de maior movimento, como a alta temporada.
Segundo a administração municipal, a iniciativa tem como objetivo garantir que todas as autorizações estejam em conformidade com a legislação, além de assegurar o ordenamento urbano, a transparência e o uso adequado de áreas públicas ou privadas utilizadas com expansão autorizada.
Todas as empresas que possuem licença expansionista vigente devem comparecer à Secretaria Municipal da Fazenda entre os dias 15 e 30 de janeiro, munidas da documentação completa, com atenção especial à licença concedida anteriormente.
A prefeitura disse que a ação não tem caráter punitivo imediato, mas preventivo e administrativo, voltado à correção de eventuais inconsistências, à atualização de informações e à verificação do cumprimento das normas municipais.
O atendimento ocorrerá na Secretaria Municipal da Fazenda, em horário normal de expediente. O não comparecimento dentro do prazo estabelecido poderá resultar na revogação da licença expansionista, conforme previsto na legislação vigente.