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Desde fevereiro de 2023, o Ministério Público do Estado de São Paulo acompanha a situação da Defesa Civil de Ubatuba e cobra da Prefeitura a elaboração e execução de instrumentos obrigatórios de prevenção a desastres naturais. O procedimento foi instaurado após as fortes chuvas que atingiram o Litoral Norte naquele ano, provocando mortes, deslizamentos e famílias desalojadas.
A apuração, conduzida pela Promotoria de Justiça local, resultou na expedição de recomendação conjunta com o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA-LN) e do Ministério Público Federal, reforçando a necessidade de medidas estruturais e operacionais para reduzir riscos à população.
Entre os principais pontos cobrados estão a elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), do Plano de Contingência da Defesa Civil (PLANCON) e a atualização do mapeamento das áreas de risco do município.
Conforme consta no procedimento administrativo, esses documentos são exigidos pela legislação federal e considerados essenciais para ações preventivas, de socorro e mitigação de danos.
O Ministério Público aponta que, ao longo da tramitação, foram registradas sucessivas respostas informando que o Plano de Contingência estaria em fase de elaboração ou atualização. No entanto, o plano não foi formalmente apresentado conforme os requisitos legais.
Em dezembro de 2025, foi expedida recomendação ao município com uma série de providências, como o funcionamento adequado dos sistemas de alerta, definição clara de responsabilidades em caso de desastre, organização de rotas de fuga e pontos de abrigo, além de treinamento de equipes e voluntários.
Até o momento, segundo o Ministério Público, não houve resposta formal à recomendação. Segundo a promotoria, a ausência desses instrumentos gera risco concreto à população e a omissão do poder público pode resultar em responsabilização. O órgão segue trabalhando no caso.