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A Prefeitura de Ubatuba encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 37/2026, que propõe mudanças na composição do Conselho Municipal de Turismo (CMT), com a retirada da representação do Poder Legislativo do colegiado. A vaga atualmente ocupada pela Câmara passaria a ser preenchida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Público.
De acordo com o texto, o conselho manterá 27 membros titulares, com respectivos suplentes, distribuídos de forma tripartite: nove representantes do Poder Público, nove da cadeia produtiva do turismo e nove da sociedade civil organizada. Os conselheiros terão mandato de dois anos, com direito a voto, e serão empossados pelo prefeito.
Com a nova proposta, passam a compor o grupo de representantes do poder público as secretarias de Turismo, Educação, Infraestrutura e Serviço Público, Meio Ambiente, Esporte e Lazer, Segurança Pública e Defesa Social, além da Fundart e da Companhia Municipal de Turismo. O projeto também preserva uma vaga destinada a representantes de unidades de conservação com atuação no município.
Na justificativa enviada ao Legislativo, a prefeitura afirma que a alteração busca adequar a legislação ao princípio da separação dos poderes. Segundo a administração municipal, como o conselho possui caráter deliberativo e é responsável pela gestão de recursos do Fundo Municipal de Turismo, a participação direta de vereadores poderia comprometer a independência da Câmara na função de fiscalização.
Outro ponto destacado é a inclusão da Secretaria de Infraestrutura, considerada, segundo o texto, estratégica para o desenvolvimento do turismo, especialmente no que diz respeito a obras e planejamento urbano.
O projeto prevê vigência imediata após eventual aprovação e deve entrar em discussão nas próximas semanas na Câmara Municipal.