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A Justiça de São Paulo manteve a decisão que impede a Prefeitura de Ubatuba de utilizar R$ 42,4 milhões do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) em quatro projetos sem finalidade ambiental. Os recursos são abastecidos, entre outras fontes, pela Taxa de Preservação Ambiental (TPA).
A sentença foi assinada no dia 11 e publicada nesta segunda-feira (17). A decisão mantém parte da liminar concedida em março, após ação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) que questionou a destinação dos valores para iniciativas sem relação direta com a proteção ambiental.
Entre os projetos estão investimentos em tecnologia e monitoramento por câmeras, a desapropriação de uma área para implantação de um novo terminal rodoviário e a construção de uma nova sede administrativa para a Prefeitura. Juntos, os projetos somam R$ 42,4 milhões.
Na decisão, a Justiça entendeu que as propostas atendem a demandas gerais da administração municipal e, por isso, não podem ser financiadas com recursos cuja finalidade legal é a proteção e preservação do meio ambiente.
A sentença também determina que futuras aplicações do FMMA tenham comprovação técnica e ambiental que justifique a destinação dos valores. A Prefeitura deverá ainda adotar medidas para ampliar a transparência na gestão e aplicação dos recursos.
O promotor de Justiça Dr. Marcelo Oliveira dos Santos Neves de Souza confirmou à Rádio Costa Azul nesta terça-feira (18) que a decisão de março permanece válida.
Antes da sentença, o promotor já havia questionado a destinação dos recursos da TPA para projetos sem foco ambiental. Segundo ele, 50% da arrecadação pode ter uso desvinculado, enquanto os outros 50% devem obrigatoriamente financiar ações ambientais.
A decisão não suspende a cobrança da TPA, mas impede a utilização dos valores nos projetos questionados.