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O Governo de São Paulo reconheceu oficialmente a Comunidade Quilombola da Fazenda, em Ubatuba, como comunidade remanescente de quilombo. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (9), após a aprovação do Relatório Técnico-Científico elaborado pelo Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp).
Segundo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o reconhecimento é resultado de um acordo homologado pelo gabinete da conciliação do tribunal, em processo de mediação relacionado à proposta de criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Quilombo da Fazenda.
O território reconhecido possui aproximadamente 970,8 hectares e está localizado no Parque Estadual da Serra do Mar, no Núcleo Picinguaba. A comunidade foi reconhecida pela Fundação Cultural Palmares em 2006 e, desde então, buscava a regularização do território.
O acordo estabeleceu prazo para a titulação da área tradicional e prevê mudanças na unidade de conservação para conciliar a preservação ambiental com os usos da comunidade.
A Praia da Fazenda e o Sertão do Cubatão permanecem como áreas do Parque Estadual, sob regime de proteção integral. O documento garante a permanência de três moradias quilombolas já existentes na Praia da Fazenda e uma no Sertão do Cubatão.
Já o Sertão da Fazenda e a Ponta Baixa, áreas com maior concentração de moradores, deverão ser incluídos em uma proposta de recategorização para Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
O Estado também deverá promover fóruns para elaborar um plano de uso tradicional das áreas que permanecerem dentro do Parque Estadual, sem previsão de novas construções.
O reconhecimento formal representa um avanço na regularização territorial e na preservação da história, da cultura e dos direitos da comunidade quilombola da Fazenda.