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A Associação Comercial de Ubatuba (ACIU) publicou nota de repúdio ao Projeto de Lei 71/2025, de autoria do vereador Sandro Anderle (MDB), que cria regras para o funcionamento de food trucks e food bikes na cidade. A proposta chegou a ser pautada na sessão ordinária desta terça-feira (18), mas foi adiada.
O texto estabelece normas para a comercialização de alimentos em veículos e bicicletas adaptadas, exigindo licenciamento municipal, autorização para uso de áreas públicas, respeito ao solo urbano e cumprimento de regras sanitárias. Também limita a dois o número de unidades por empreendedor e prevê penalidades como multa e perda de alvará em caso de descumprimento.
Na avaliação da ACIU, a iniciativa ignora o momento crítico que antecede a temporada de verão, período de maior demanda para os estabelecimentos que atuam regularmente no município. A entidade afirma que Ubatuba já possui grande quantidade de restaurantes, bares, quiosques e food trucks licenciados, que investem durante todo o ano, geram empregos e suportam a carga tributária local.
A associação destaca ainda que há recomendação do Ministério Público Federal para suspender novas licenças em espaços públicos até que seja realizado estudo de capacidade de suporte. Para o setor produtivo, ampliar vagas e autorizações às vésperas do verão pode agravar problemas estruturais e comprometer a organização da cidade em um período de alta pressão sobre serviços públicos.
A ACIU defende que o foco deve ser a regularização dos ambulantes já existentes, garantindo condições adequadas de trabalho, higiene e fiscalização, além de coibir a chegada desordenada de comerciantes de fora que atuam apenas na alta estação. A entidade afirma que decisões dessa natureza precisam de planejamento técnico, diálogo e transparência, e se coloca à disposição para contribuir com políticas que promovam desenvolvimento sustentável e equilíbrio econômico em Ubatuba.