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A Câmara Municipal de Ubatuba aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (29), o Projeto de Lei 38/2025 que dispõe sobre a proibição do uso de tendas nas praias de Ubatuba. De autoria do presidente da casa, Gady Gonzales, o texto foi aprovado por unanimidade e tem 60 dias para entrar em vigor após ser sancionado pela prefeita.
Após sancionada a lei, ficará proibida a instalação e uso de tendas, barracas, gazebos e estruturas similares nas praias de Ubatuba, com exceção das utilizadas em eventos previamente autorizados pela Prefeitura Municipal de Ubatuba, com finalidade de apoio turístico, educativo, cultural, de segurança ou destinadas a ações emergenciais de saúde, salvamento ou proteção civil. Ficam permitidos o uso de guarda-sóis, de uso individual ou familiar, desde que não ultrapassem três metros de circunferência.
O texto diz ainda que para o descumprimento pode haver remoção e apreensão da estrutura e demais equipamentos instalados, além de multa no valor de mil reais, por irregularidade, bem como pagamento de taxas e despesas com a remoção.
Na justificativa, o projeto diz que deseja garantir acesso igualitário aos espaços públicos, pois a crescente instalação de tendas e estruturas de grande porte comprometem a circulação de pessoas, a limpeza da faixa de areia e o paisagismo natural, além de atrapalhar trabalho de prevenção e salvamento realizado pelos guarda-vidas do Corpo de Bombeiros.
A fiscalização do cumprimento da lei será responsabilidade da prefeitura e denúncias poderão ser feitas pelos telefones 190, da Polícia Militar e 153 da Guarda Civil Municipal.