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Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (7), a Câmara Municipal de Ubatuba aprovou por unanimidade o projeto de lei que trata do ordenamento, alinhamento, identificação e retirada de cabos e fios aéreos em desuso ou instalados de forma irregular nos postes da cidade.
A legislação determina que empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, telefonia, internet, televisão a cabo e outros serviços que utilizam a rede elétrica passem a ser responsáveis por organizar e identificar os cabeamentos, além de retirar fios soltos, danificados ou abandonados. Cada empresa deverá manter os cabos devidamente alinhados conforme as normas técnicas, respeitando o espaço de cada serviço, e assegurar o isolamento adequado em vias arborizadas, a fim de evitar acidentes.
O texto também obriga as concessionárias a apresentarem relatórios de manutenção quando solicitados pelo poder público, e a notificarem outras empresas caso identifiquem problemas em cabeamentos que não sejam de responsabilidade própria. Em caso de irregularidades, as empresas terão até cinco dias úteis para realizar os ajustes, sob pena de multa de mil reais por dia de descumprimento, valor que será dobrado em caso de reincidência.
Outro ponto previsto é que a concessionária de energia elétrica deverá manter os postes em boas condições. A substituição de estruturas danificadas ou em desuso ficará sob sua responsabilidade, sem custos para o município. A lei também estabelece que todos os novos cabeamentos aéreos sejam instalados de forma identificada e organizada, e dá prazo de 180 dias, a partir da publicação, para que as empresas se adequem às novas regras.
De acordo com a vereadora Jaque Dutra (PSB), autora da proposta, a medida atende uma demanda antiga da população. Ela destaca que a presença de fios emaranhados, soltos ou abandonados em diversos pontos da cidade causa riscos de choques elétricos, acidentes e ainda prejudica a mobilidade de pedestres e pessoas com deficiência, além de gerar poluição visual.
A lei entrará em vigor após publicação oficial.