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A Câmara Municipal de Ubatuba aprovou, na sessão realizada nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 78/2025, que regulamenta a realização de cerimônias de casamento nas praias do município. A proposta autoriza o uso de espaços públicos nas praias marítimas urbanas para celebrações mediante autorização da Prefeitura e pagamento de preço público.
De acordo com o texto, poderão ser realizados casamentos de caráter religioso, civil, social ou simbólico. A autorização será concedida em caráter pessoal e intransferível, cabendo ao Poder Executivo definir os locais aptos para receber as cerimônias.
O projeto estabelece que a autorização se restringe à realização da cerimônia, ficando proibida a promoção de festas e bailes na faixa de areia. Também ficam excluídas das autorizações as áreas destinadas prioritariamente a pescadores e maricultores artesanais, conforme legislação municipal já existente.
Entre as regras previstas estão a delimitação do espaço utilizado, instalação de placas informativas, limpeza da área após o evento e cumprimento das normas ambientais e de segurança. O texto ainda permite a utilização de estruturas temporárias, banheiros químicos, sonorização e serviços de decoração, fotografia, filmagem e cerimonial.
As cerimônias poderão reunir até 300 pessoas, incluindo noivos, convidados, padrinhos, celebrante, cerimonialista e prestadores de serviços. Para estruturas com área superior a 100 metros quadrados, será obrigatória a apresentação de projeto técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Os valores cobrados pela utilização dos espaços serão definidos posteriormente por decreto municipal. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo, com parte da receita voltada à divulgação de Ubatuba como destino para a realização de casamentos.
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise e eventual sanção da prefeita.