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O Ministério dos Transportes abriu uma consulta pública para definir a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que dispõe sobre o novo sistema de pedágio eletrônico a ser implementado em todo o território nacional. A proposta foi elaborada a partir da experiência adquirida durante 15 meses na Rodovia Rio-Santos, no trecho da BR-101 entre Ubatuba (SP) e a cidade do Rio de Janeiro, com o sistema Free Flow.
Segundo o governo, o sistema possibilitará ao condutor pagar apenas pelo trecho percorrido, sem a necessidade de parada ou redução de velocidade dos veículos, dispensando o uso de praças de pedágio ou barreiras físicas.
“Os resultados mostraram que a tecnologia dá mais fluidez ao trânsito, diminui a emissão de carbono e permite uma cobrança mais justa para os usuários”, informou, em nota, a pasta. Os dados dos usuários serão centralizados no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Esse tipo de cobrança gerou polêmica na região e está suspenso entre Ubatuba e Paraty até 2025, após uma determinação judicial que acatou pedidos de reclamações de usuários. Todas as multas e autuações aplicadas pela concessionária CCR pela cobrança automática “free flow” na Rio-Santos, no trecho entre Ubatuba e o Rio de Janeiro, foram suspensas pela Justiça Federal em abril deste ano.
A decisão foi da juíza Frana Elizabeth Mendes, do Rio de Janeiro, e a ANTT não poderá emitir novos autos de infração até março de 2025. Além disso, as notificações de multas já encaminhadas aos motoristas desde o início da operação do pedágio free flow também estão suspensas.