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A Justiça de Ubatuba suspendeu as obras de uma parada de ônibus iniciadas pela Prefeitura Municipal na Praça 13 de Maio. A decisão liminar veio de um pedido feito pelo Instituto Técnico Água Segura (ITAS) em ação civil pública. A decisão proíbe qualquer intervenção da administração municipal na área até que todos os requisitos legais e estudos técnicos sejam devidamente apresentados e debatidos com a população.
A ação destaca ainda que a intervenção se dá em uma área sensível e que é rota preferencial de ambulâncias com destino à Santa Casa, o único hospital da cidade.
Na decisão, a juíza reforça que o projeto fere diversos dispositivos constitucionais e leis federais e municipais, como o Estatuto da Cidade, a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Plano Diretor de Ubatuba, por não garantir a participação popular nem dar transparência ao projeto. A magistrada também ressaltou o risco de danos ao patrimônio histórico, ambiental e cultural, bem como a possibilidade de prejuízos aos cofres públicos.
A decisão destaca que não houve divulgação adequada de informações sobre as intervenções pretendidas. “O risco de dano grave é evidenciado pela precariedade dos dados iniciais fornecidos pelo poder público municipal sobre o projeto em si (tais como/exemplos: ausência de publicização de especificações técnicas e descritivo do projeto e das obras a serem executadas no local e que devem ser objeto de licitação prévia; ausência de publicização de estudos, ainda que prévios, do impacto de vizinhança e de impacto ambiental, na forma da lei”, pontua a decisão.
A Prefeitura de Ubatuba deverá, no prazo de três dias a contar da intimação, retirar todos os tapumes e demais obstáculos instalados no local. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil.
Apesar da proibição da continuidade da obra no local, a decisão não impede que o município inicie, dentro da legalidade, novos estudos e projetos de mobilidade urbana, desde que com ampla publicidade e participação da sociedade.
A Prefeitura ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão.