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Uma decisão judicial paralisou o processo eleitoral do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) de Ubatuba, após questionamentos apresentados por entidades ambientais do município. A medida foi determinada pelo juiz Daniel Rodrigues Thomazelli e suspende também trechos do Decreto Municipal nº 9.022/2026, que regulamenta a escolha dos representantes da sociedade civil para o biênio 2026-2028.
A ação foi movida pelo Instituto Profauna, Associação Cunhambebe da Ilha Anchieta, Instituto Bandeira Verde e Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida Tamoio de Ubatuba. As entidades alegam que o decreto apresenta ilegalidades e restringe a participação da sociedade civil no conselho.
Entre os principais pontos contestados estão a exigência de que as organizações tenham sede no município há pelo menos dois anos, a proibição de participação de entidades que mantenham vínculo com o poder público e a obrigatoriedade de residência local para os representantes. Segundo as autoras, essas regras não estão previstas na Lei Municipal nº 3.258/2009 e limitam o caráter democrático do CMMA.
Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que há indícios de que o decreto extrapola o poder regulamentar ao criar exigências sem respaldo legal. Também apontou possível irregularidade no processo de elaboração da norma, já que não há comprovação de aprovação prévia pelo próprio conselho.
Com a decisão, ficam suspensos os dispositivos considerados restritivos e, por consequência, todo o processo eleitoral em andamento. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 10 mil por ato, a ser aplicada ao presidente do CMMA.
A decisão é liminar e tem efeito imediato, enquanto o caso segue em tramitação na Justiça.