Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) ingressou com uma ação civil pública contra o município de Ubatuba, para exigir a adequação de prédios públicos às normas de acessibilidade. A medida, ajuizada nesta quarta-feira (23), é assinada pelo promotor de Justiça Valter Leles Junior e tem como foco garantir o direito de acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A ação pede que a Justiça determine um prazo de 180 dias para que a Prefeitura execute as obras necessárias na sede do Executivo, na Câmara Municipal e nas secretarias de Cidadania e Desenvolvimento Social, Educação e Esporte e Lazer. Em caso de descumprimento, o promotor requer a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.
A iniciativa surgiu após o Ministério Público Federal encaminhar à Promotoria de Ubatuba um ofício relatando problemas de acessibilidade em diversos órgãos públicos da cidade. A apuração foi feita pelo Centro Universitário Módulo, que identificou irregularidades como rampas fora do padrão, barreiras físicas e ausência de sinalização tátil, elementos que comprometem o deslocamento seguro e autônomo de pessoas com deficiência.
Segundo os autos, os problemas são antigos e persistem há mais de 10 anos, mesmo diante de obrigações legais já consolidadas. Para embasar a ação, o MPSP solicitou um parecer técnico ao Centro de Apoio à Execução (CAEx), mas o relatório não pôde ser emitido porque a Prefeitura não forneceu os documentos necessários à perícia. O acesso a essas informações também foi incluído como objetivo da ação judicial.
A ação agora segue para apreciação da Justiça, que decidirá sobre o pedido de liminar.