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Em resposta às denúncias encaminhadas ao Ministério Público e à solicitação da Câmara Municipal de Ubatuba sobre o uso indevido de áreas públicas, a prefeitura da cidade realizou a primeira abordagem da operação “Direito Difuso”. No total, foram 12 notificações para irregularidades e uma bicicleta foi apreendida.
A ação aconteceu na última quinta-feira (15) e teve como objetivo a regularização do uso do espaço urbano para obstruções não autorizadas. Coordenada pela Diretoria de Trânsito, a operação contou com o apoio de diversos órgãos fiscalizadores no centro da cidade. Foram registradas seis notificações a comércios, seis notificações diversas e uma apreensão de bicicleta, que obstruía a passagem de pedestres.
Segundo a prefeitura, a iniciativa teve como base o Artigo 246 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata da obstrução de vias públicas e da ocupação indevida do espaço urbano. O objetivo principal é garantir a segurança viária, promover a mobilidade urbana e assegurar o direito coletivo de circulação.
A prefeitura informou ainda que outras ações como essa são planejadas, considerando vistorias em campo, denúncias da população e análises técnicas. A periodicidade das operações poderá ser mensal e será ajustada conforme a necessidade e reincidência das irregularidades.