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A anulação da cassação da prefeita Flávia Pascoal (PL) pela Câmara Municipal de Ubatuba está sendo contestada na Justiça. O vereador Adão Pereira moveu ação pedindo a anulação do Decreto Legislativo nº 037/2024, em razão de irregularidades no processo.
Na ação, o vereador aponta falta de publicidade e transparência no processo, destacando que a votação ocorreu sem inclusão na ordem do dia e com proibição de acesso da população na sessão. A imprensa também teve acesso impedido. Segundo o pedido, a Câmara “privou os vereadores e a sociedade civil da oportunidade de conhecer, analisar e se manifestar adequadamente sobre o conteúdo e as implicações do referido decreto”.
Além disso, Adão argumenta que houve desrespeito aos prazos na tramitação. A comissão formada para analisar o caso emitiu parecer em apenas cinco dias e, de acordo com a ação, o prazo mínimo seria de 15 dias. “Essa tramitação acelerada, além de infringir o regimento interno, compromete a qualidade e a profundidade da análise necessária”, destaca o documento.
O vereador argumenta ainda que não houve imparcialidade no processo, com indícios do que classificou como conluio entre Flávia e vereadores. “A própria prefeita, em sua fala, insinua que já sabia dos votos de todos os vereadores, com exceção do pastor Sandro, sobre quem afirmou que “Jesus tocou no coração”, sugerindo que este foi o único voto incerto. Essa declaração é particularmente grave, pois sugere que os votos dos demais vereadores já haviam sido articulados previamente”, alega.